Faça a diferença!

Se esses recursos ficarem na nossa Cidade, teremos a oportunidade de ver e participar de ações voltadas a minimizar essa situação e colaborar realmente para que nossas crianças e adolescentes tenham seus diretos garantidos.

Agindo assim, esses recursos serão aplicados em Projetos desenvolvidos por Organizações Sociais, fiscalizados pelo CMDCA, Prefeitura de Amparo (SMDSCS), Ministério Publico e por você mesmo, que é o instrumento maior de controle social.

Oque diz o ECA?

“É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.” (art. 227 da Constituição Federal 1988).

O surgimento do ECA se deu à partir desse Artigo e foi assinado no dia 13 de julho de 1990.

O ECA possui Artigos que garantem os direitos das crianças e adolescentes brasileiros propondo o desenvolvimento de políticas sociais e de proteção básicas e especiais, políticas e programas de assistência social, e políticas de garantias de direitos, num processo que torna necessária a participação de todos nós.

O ECA passou a ver crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, cidadãos, e não apenas como extensão dos pais. Para tanto, o ECA criou os Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional, e são eles que administram o Fundo.

ATENÇÃO!

Pessoas físicas que declarem somente pelo formulário completo podem doar até 6% do imposto devido, se preferir poderá fazer a doação de 3% até o final do ano e de mais 3% até dia 30 de abril do ano seguinte. Empresas também podem doar.
Para pessoas jurídicas, que declaram somente pelo lucro real, a dedução do imposto devido pode chegar a 1 %. Com isso, sua empresa e você ganham. Além de benefício tributário, o valor da destinação estará sendo repassado diretamente para a garantia dos direitos de milhares de crianças e adolescentes.

Consulte legislação específica no site www.receita.fazenda.gov.br, ou procure os plantões de esclarecimento de dúvidas nos locais de atendimento ao público da Secretaria da receita Federal do Brasil.

É IMPORTANTE QUE O CIDADÃO SAIBA: UMA VEZ POR ANO OS CONSELHOS INFORMAM À RECEITA FEDERAL O NOME E O CPF (pessoa física) OU A RAZÃO SOCIAL E O CNPJ (pessoa jurídica) DE TODOS OS CONTRIBUINTES BEM COMO DOS VALORES DESTINADOS AO FMDCA.

PARA ISSO, A RECEITA FEDERAL CRIOU UMA DECLARAÇÃO CHAMADA DBF – DECLARAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS E DEVE SER PREENCHIDA E ENTREGUE PELOS CONSELHOS TODO INÍCIO DO ANO.

OS VALORES DESTINADOS AOS CONSELHOS POR PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS APLICAM-SE, PRIORITARIAMENTE, A PROGRAMAS EXECUTADOS POR INSTITUIÇÕES GOVERNAMENTAIS E NÃO GOVERNAMENTAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, VOLTADOS PARA ALGUNS TIPOS DE ATENDIMENTO:

• Projetos para propiciar atendimento a crianças, adolescentes e famílias em situação de vulnerabilidade e risco social e pessoal, oferecendo-lhes oportunidades para seu fortalecimento;
• Projetos que desenvolvam atividades socioeducativos voltados ao fortalecimento do vínculo entre crianças/adolescentes, jovens, familiares e comunidades, em horário contrário da escola;
• Projetos que intensifiquem a inclusão das crianças e adolescentes, em atividades comunitárias (educação profissional, cultural, esportiva e/ou lúdicas);
• Projetos voltados a ações em contra turno escolar, visando à proteção e prevenção da incidência de riscos social e pessoal, prestando serviços de forma continuada para crianças e adolescentes;
• Projetos que propiciem a orientação e apoio sócio familiar á criança e ao adolescente;
• Projetos voltados ao acolhimento institucional (Lei Nº 12.010, de 2009);
• Projetos voltados à criança e adolescente com deficiência;
• Projetos que propiciem a aprendizagem com base na lei do Aprendiz nº 10.097/00, que permitam a formação técnica profissional e metódica de jovens entre 14 e 18 anos, dentro dos princípios da proteção integral do adolescente garantido pela legislação brasileira, bem como apoio à entrada no mercado de trabalho e geração de renda;
• Projetos voltados à prestação de serviços a comunidade e liberdade assistida (Lei Nº 12.545, de 2012);